A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) aprovou o relatório que altera as regras para a importação de cacau. O novo texto reduz os prazos de incentivos fiscais para proteger os agricultores nacionais contra a concorrência desleal do produto estrangeiro.
O relatório do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) altera o regime aduaneiro especial de drawback para a compra do fruto bruto ou torrado. Anteriormente, as indústrias brasileiras podiam usufruir dos benefícios fiscais por até dois anos. Agora, a Medida Provisória (MP) 1.341/2026 estabelece o prazo máximo de seis meses para a concessão do incentivo fiscal.
A prorrogação do benefício poderá ocorrer apenas uma vez e por igual período. Além disso, a renovação deixou de ser automática e exige a apresentação de documentos comprobatórios pelo importador ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que será o órgão responsável por analisar os pedidos de extensão do prazo.
O governo federal vai observar o volume processado e a formação de estoques pelas indústrias de chocolate. A fiscalização também vai monitorar se a entrada do cacau estrangeiro causa a redução dos preços pagos aos produtores locais e deve publicar a cada trimestre os volumes exatos de importação e exportação vinculados ao drawback.
O que é drawback?
O regime aduaneiro especial de drawback é um incentivo fiscal que permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados destinados à fabricação de produtos para exportação. Com o avanço da MP 1.341/2026 no Congresso Nacional, esse regime sofrerá restrições.
O ajuste busca conter a formação de estoques externos que pressionam os preços pagos aos agricultores nacionais. A medida introduz sanções rigorosas, como multas e a cobrança imediata de impostos dispensados, para empresas que descumprirem as regras voltadas à proteção da produção brasileira.
Impacto positivo fortalece a cacauicultura no sul da Bahia
Para o setor baiano, a decisão traz maior segurança jurídica e previsibilidade no mercado. No estado, que é o segundo maior produtor do fruto no país, a agricultura familiar lidera a atividade cacaueira e representa mais de 96% dos produtores locais.
A regulamentação evita justamente que o uso excessivo do drawback deprecie os preços pagos a esses produtores. O setor enfrentou perdas severas desde a crise biológica da vassoura-de-bruxa em 1989. Por isso, o controle protege a renda das famílias do campo.
A proposta segue agora para as votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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