A Medida Provisória (MP) 1.341/2026, que limitava os benefícios fiscais aos importadores de amêndoas de cacau a seis meses, perdeu a validade após não ser votada pelo Senado Federal dentro do período constitucional de 120 dias. Com a MP caducando nesta quinta-feira (16), o regime especial de importação voltou a ter o prazo de dois anos.
Criado há mais de 60 anos, o regime de drawback surgiu como um incentivo fiscal voltado para o fomento das exportações. Na prática, isso permite que indústrias nacionais comprem matérias-primas no exterior com suspensão, redução ou isenção de tributos. Porém, o texto diz que as indústrias precisam processar e transformar a matéria-prima em produtos destinados à venda no mercado internacional. O objetivo é incentivar a exportação de produtos fabricados no Brasil.
Entenda o impacto econômico e as divergências no mercado
A perda de eficácia da medida recoloca produtores rurais e indústrias em campos opostos de interesse econômico. No início de 2026 os produtores baianos se reuniram e denunciaram a existência de um suposto cartel formado pelas fábricas, que tenta manipular o preço das amêndoas.
Segundo os cacauicultores da Bahia, o intervalo de dois anos permite que as indústrias formem grandes estoques externos do fruto, pressionando negativamente as cotações pagas ao produtor na Bahia.
De acordo com um levantamento do Sistema Faeb/Senar, o valor pago pela arroba do cacau em junho de 2026 sofreu uma redução de 68% quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Enquanto o produtor recebia R$ 798,00/@ em junho de 2025, o preço atingiu a marca de R$ 251,00/@ em junho de 2026.
Já a Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC) defende o prazo de 24 meses. O setor industrial aponta que a limitação de seis meses geraria um aumento de ociosidade nas fábricas, impactando negativamente a receita do complexo agroexportador.
Tramitação legislativa terminou sem deliberação
A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) chegou a aprovar o relatório do senador Zequinha Marinho. O texto também obteve aval no plenário da Câmara dos Deputados no início de julho. Porém, a falta de inclusão na pauta de votações do Senado Federal inviabilizou a transformação definitiva da medida em lei.
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