Mudanças no Seguro Rural aguardam sanção ou veto presidencial. Veja o que muda para o produtor

O Projeto de Lei que reformula o seguro rural no Brasil foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. Com autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta protege os recursos públicos destinados ao setor e abre caminho para a ativação do Fundo Catástrofe. Devido ao cenário político incerto e ao impacto orçamentário, a aprovação do texto pela presidência da república é incerta.

O seguro rural funciona como uma proteção financeira para o produtor diante de perdas causadas por eventos climáticos adversos, como secas ou chuvas intensas. Por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o governo federal paga uma parte do custo da apólice de seguro do produtor.

Porém, apesar da importância do mecanismo para a segurança financeira do campo, a instabilidade do fundo causou quedas recorrentes na cobertura no país. De acordo com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), em 2025, a cobertura do PSR atingiu a projeção de apenas 2,3% da área cultivável. Esse resultado representa uma queda de 76,64% na área segurada em quatro anos.

Mudanças práticas após a sanção presidencial

Com a sanção da lei, o marco regulatório trará alterações diretas para o dia a dia do produtor rural e para o mercado de seguros:

• Integração com o crédito rural: O produtor que contratar o seguro rural poderá ter acesso a juros menores, prazos de pagamento maiores e prioridade na concessão do financiamento e na renegociação de dívidas.
• Direito de garantia aos bancos: Caso o produtor tenha problemas com o pagamento de um empréstimo, o direito de receber o dinheiro do seu seguro é temporariamente transferido para o banco credor.
• Fundo Catástrofe: O texto viabiliza a ativação do fundo que custeia a cobertura de riscos em grandes desastres climáticos, como os ocorridos no sul da Bahia, permitindo a atração de capital privado.
• Simplificação de dados: O Executivo definirá os dados produtivos necessários para acessar o subsídio, substituindo a exigência de históricos individuais complexos.
• Prazos de regulação: O texto estabelece prazos para aviso de colheita e vistoria técnica, agilizando o pagamento das indenizações às propriedades rurais atingidas.

Para o setor agropecuário da Bahia, a expectativa é que as novas regras tragam previsibilidade ao orçamento e expandam a oferta de coberturas para regiões e culturas atualmente desatendidas.

Tramitação no Congresso Nacional e acordos políticos

O projeto tramita no Poder Legislativo desde 2024 e sofreu alterações nas duas casas. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu ajustes para detalhar o uso da apólice como garantia em empréstimos bancários. Ao retornar ao Senado Federal, o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), articulou um acordo com o Governo Federal para garantir a aprovação da matéria.

O texto aprovado tornou obrigatório que o governo faça o orçamento do subsídio destinado ao seguro, mas limita o valor previsto à Lei Orçamentária Anual. Manteve-se também a isenção de tributos federais sobre as operações de seguro rural, garantindo maior estabilidade regulatória e orçamentária para a contratação das apólices.