A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal iniciou debates sobre novas regras para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nesta terça-feira (07). O Projeto de Lei 1.648/2024 de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) sugere alterações nas regras de cobrança do imposto. A intenção é facilitar entraves financeiros e burocráticos para os produtores rurais.
Representantes dos municípios, empresários e entidades do setor agropecuário participaram da construção do projeto. O PL também sugere que, ao invés de calcular a taxa de acordo com o “valor de mercado”, ela seja feita com base no valor original do imóvel.
ITR: como é o imposto atualmente?
O ITR é recolhido de todo imóvel que se dedicar à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em área rural ou urbana. Proprietários e/ou possuidores devem contribuir anualmente.
As sugestões do projeto de lei alteram a vigência da Lei 9.393 de 1996. Este estatuto dita que o contribuinte deve declarar o ITR com base no Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o preço da terra sem cultivos. Quando há divergência entre o VTN e o suposto valor de mercado do imóvel, porém, há revisão automática do imposto, com juros e multa.
PL 1.648: qual a principal mudança sugerida?
De acordo com proposta, o cálculo do VTN deve excluir áreas que o produtor não explore economicamente. Isso significa deduzir do cálculo do imposto qualquer área invadida, imprestável ou de interesse ecológico.
De acordo com os proponentes, não há pretensão de suspender a arrecadação do imposto. O intuito do PL é buscar segurança jurídica e não é interferir na receita. Todos os anos proprietários e arrendatários relatam prejuízos e superavaliação das áreas pelos municípios.
Votação no Senado: quais são os próximos passos
O setor está otimista com as chances do projeto. Além do envolvimento de instituições como a CNA e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), a Receita Federal também participa da elaboração.
Durante a sessão inicial, Gustavo Salton da Rosa, coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Receita Federal, afirmou que grande parte do texto melhora a legislação. Esta parceria pode ser benéfica para a rapidez no processo de aprovação.
O debate está em fase inicial e segue em discussão no Senado. Ao fim desta fase, o PL 1.648/2024 segue para votação na CAE. Caso aprovada sem alterações, a proposta pode ser sancionada pelo Presidente da República ainda neste ano.
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