O Palácio do Planalto publicou no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (11), o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei (PL) 715/2023. A proposta, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), busca garantir aos trabalhadores safristas o direito de permanecer recebendo benefícios sociais durante o período de contratação temporária no campo.
O texto, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, previa que o salário recebido nos contratos de safra não entrasse no cálculo da renda familiar. Os produtores utilizam a modalidade temporária no preparo do solo, no plantio e na colheita. O objetivo era não afetar a concessão ou permanência em programas sociais, como o Bolsa Família.
Na prática, a lei asseguraria que os trabalhadores rurais aceitassem o emprego formal no campo sem o risco de perder a assistência social. Além disso, o texto garantia o retorno automático ao Bolsa Família após o encerramento do contrato de safra, caso a família voltasse a se enquadrar nos critérios econômicos estabelecidos pelo programa.
Justificativa do governo
Ao justificar a decisão, o Poder Executivo argumentou que o (PL) 715/2023 é inconstitucional e contrário ao interesse público. De acordo com a mensagem enviada ao parlamento, a mudança criaria uma despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário.
O governo também apontou a ausência de indicação de uma fonte de custeio e de demonstração de compatibilidade com as metas fiscais vigentes. O veto total será agora submetido à análise em sessão conjunta do Congresso Nacional. Senadores e deputados federais possuem a prerrogativa legal de manter ou rejeitar a decisão do presidente da República.
Se os parlamentares derrubarem o veto, a matéria se tornará lei. Caso a decisão do governo seja mantida, a proposta será arquivada em definitivo.
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