O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que reformula as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A proposta, derivada da Medida Provisória do Frete, mantém a obrigatoriedade da tabela de piso mínimo calculada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Porém, a lei destina o poder de fixação de valores nominais ao Congresso Nacional, e não aos representantes da categoria.
A nova legislação busca fortalecer a fiscalização prévia e endurecer as penalidades administrativas para empresas que descumprirem as tarifas regulamentadas. Durante a tramitação no Senado Federal, os parlamentares optaram por excluir a cláusula que estipulava um piso salarial fixo de R$ 5 mil mensais para motoristas autônomos de longa distância, sob o entendimento de inconstitucionalidade.
Por outro lado, o Poder Executivo analisou a manutenção de vetos em itens sensíveis aprovados pelos congressistas. Um deles foi a anistia a multas aplicadas por bloqueios rodoviários ocorridos em 2022.
Impactos no agronegócio da Bahia
A consolidação da nova lei gerou apreensão entre as lideranças e produtores do setor agropecuário baiano. Com a deficiência das linhas ferroviárias brasileiras, o modal rodoviário é o principal canal de escoamento dos grãos produzidos no estado. O impacto deve ser sentido especialmente pela região do Matopiba, além das cadeias de cafeicultura, fruticultura e pecuária.
Entidades do setor produtivo alertam que a rigidez do piso mínimo, somada às oscilações no preço do combustível, pode encarecer o valor final do frete. Já que tarifação é feita por tonelada transportada.
O agronegócio teme as seguintes consequências:
- Elevação dos custos de produção: O repasse automático dos custos logísticos encarece o transporte de insumos vitais até as propriedades rurais.
- Perda de competitividade nas exportações: A alta no custo do transporte rodoviário até os portos pressiona as margens de lucro dos exportadores baianos. Gerando uma desvantagem em relação aos concorrentes internacionais.
- Pressão sobre a inflação dos alimentos: O aumento do frete interno tende a elevar o valor pago pelo consumidor final nos centros urbanos, impactando o preço de itens essenciais da cesta básica.
Reforço na fiscalização e barreira de contratação
A principal justificativa defendida pelo governo para a aprovação da nova norma é a mudança do modelo de fiscalização do frete rodoviário. Antes, a fiscalização acontecia por meio de abordagem de forma presencial nas rodovias; agora, a fiscalização passa a atuar de forma preventiva no momento do registro da operação de transporte.
Conforme as diretrizes da ANTT, o sistema integrado passa a bloquear a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) caso os valores pactuados entre contratante e transportador fiquem abaixo dos custos mínimos regulamentados. As empresas que contratarem fretes em desacordo com a tabela oficial estarão sujeitas a sanções administrativas severas e multas escalonadas em caso de reincidência.
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